Resolução nº 221, de 11/01/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Renan defende adoção do juizado de instrução

Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.

Sem prova inequívoca não há como trancar ação penal

MP recorre de decisão que nega plano para bebê com Down

Habeas Corpus. Crime de lesão corporal de natureza leve (caput do art. 129 do CP, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95). Pedido de trancamento de ação penal, por motivo de retratação do ato de representação junto ao Ministério Público.

Supremo mantém liminarmente acumulação de aposentadoria de professor

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

JT pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas

OAB-PB vai acompanhar processo criminal que envolva advogado

Ação rescisória. Dolo processual. Inexistência.

Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ

TST admite flexibilização de horas in itinere

Acusado de tirar fotos pornográficas de crianças tem majoração da pena reduzida

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Pedido de exame (perícia) complementar pelo indiciado

Corrupção ativa. Consumação. Dinheiro oferecido para a prática do crime. Impossibilidade de apreensão com base no art. 91 do CP

Pedido de restituição da res furtiva, na fase do inquérito policial.

Homicídio por motivo fútil leva jovem a 18 anos de reclusão

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.